Termos de Uso

Última atualização: 5 de novembro de 2025

        Importante: Ao utilizar a plataforma QR Vale, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
      

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: Sistema QR Vale, acessível em app.qr-vale.com e suas APIs relacionadas.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.
Organização: Entidade cadastrada na Plataforma que gerencia vales-presente.
Vale-Presente: Código QR gerado pela Plataforma representando valor monetário ou benefício.
CIATTO: Ciatto Software LTDA, empresa responsável pela Plataforma (CNPJ a ser informado).
Serviço: Conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara:

Ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
Ter capacidade jurídica para firmar este acordo vinculante.
Se representar uma pessoa jurídica, ter poderes para vincular a entidade a estes termos.
Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o cadastro.

3. Descrição dos Serviços

A Plataforma QR Vale oferece:

Geração de Vales-Presente: Criação de códigos QR únicos com valores e validades configuráveis.
Validação: Sistema de compra e uso de vales via aplicativo ou API.
Gestão: Dashboard com estatísticas, relatórios e controle de equipe.
Studio de Design: Editor visual para criação de templates personalizados.
Blockchain Proof: Registro de provas de integridade em blockchain (OpenTimestamps gratuito, Polygon opcional).
Multi-Tenant: Isolamento de dados por organização.
API e SDK: Integração programática para desenvolvedores.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Requisitos

Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
É necessário fornecer email válido e criar senha segura.
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.

4.2. Responsabilidades

Todas as atividades realizadas sob sua conta são de sua responsabilidade.
Você deve notificar imediatamente a CIATTO em caso de uso não autorizado.
A CIATTO não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso não autorizado.

4.3. Suspensão e Cancelamento

A CIATTO reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que:

Violem estes Termos de Uso ou legislação aplicável.
Apresentem atividades fraudulentas ou suspeitas.
Causem danos à Plataforma ou outros usuários.
Estejam inadimplentes com pagamentos (planos pagos).

5. Planos e Pagamentos

5.1. Planos Disponíveis

A Plataforma oferece os seguintes planos:

Free: Limitado a 1 usuário e 20 QR codes por mês.
Starter: Plano intermediário com limites ampliados.
Professional: 10 usuários e 2.000 QR codes por mês.
Enterprise: Customizado, sem limites e com SLA garantido.

5.2. Cobrança

Planos pagos são cobrados mensalmente via Stripe.
Valores são expressos em Reais (BRL) e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias.
Add-ons (QR codes extras, usuários extras) são cobrados proporcionalmente.
Não há reembolso por cancelamento antecipado (política pro-rata não aplicável).

5.3. Inadimplência

Em caso de inadimplência:

O acesso à Plataforma será suspenso após 5 dias de atraso.
Dados serão mantidos por 30 dias para regularização.
Após 30 dias, a conta poderá ser permanentemente excluída.

6. Uso Aceitável

6.1. Você PODE:

Usar a Plataforma para fins comerciais legítimos.
Gerar vales-presente para seus clientes ou parceiros.
Integrar via API/SDK em suas aplicações.
Exportar seus próprios dados.

6.2. Você NÃO PODE:

Usar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
Tentar acessar áreas restritas ou dados de outras organizações.
Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o código da Plataforma.
Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas (DDoS, scraping abusivo).
Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa.
Usar para phishing, spam ou distribuição de malware.

7. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, marca, logotipo e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da CIATTO.
Você recebe licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma.
Os templates e QR codes criados por você pertencem a você, mas a CIATTO mantém direitos sobre a tecnologia subjacente.
Marca "QR Vale" é registrada e protegida por direitos autorais.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta e uso de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade.
Estamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
Você é responsável por obter consentimento de seus usuários finais para uso de seus dados.
A CIATTO implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger dados.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1. SLA (Service Level Agreement)

Planos Free/Starter/Professional: 99.5% de disponibilidade mensal (sem garantia contratual).
Plano Enterprise: 99.9% de disponibilidade com SLA contratual e compensações.

9.2. Suporte

Free: Suporte via FAQ e documentação apenas.
Starter/Professional: Email com resposta em até 48h úteis.
Enterprise: Email prioritário (24h) e telefone/WhatsApp em horário comercial.

9.3. Manutenção

Manutenções programadas serão notificadas com 72h de antecedência. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei:

A Plataforma é fornecida "como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas.
A CIATTO não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos.
A responsabilidade total da CIATTO está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
Não garantimos que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou segura contra ataques.
Você é responsável por manter backups de seus dados.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a CIATTO, seus diretores, funcionários e parceiros de:

Reclamações de terceiros decorrentes do seu uso da Plataforma.
Violação destes Termos de Uso ou legislação aplicável.
Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Uso indevido ou fraudulento dos vales-presente gerados.

12. Modificações nos Termos

A CIATTO pode modificar estes Termos a qualquer momento.
Mudanças materiais serão notificadas por email com 15 dias de antecedência.
O uso continuado da Plataforma após as mudanças constitui aceitação.
Se você não concordar, deve cancelar sua conta antes da data de vigência.

13. Rescisão

13.1. Por Você

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou solicitação por email.

13.2. Por Nós

Podemos rescindir imediatamente em caso de violação destes Termos, sem reembolso.

13.3. Efeitos da Rescisão

Acesso à Plataforma será imediatamente revogado.
Dados serão mantidos por 30 dias para possível recuperação (mediante solicitação).
Após 30 dias, dados serão permanentemente excluídos (exceto logs de auditoria exigidos por lei).

14. Disposições Gerais

14.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Cidade da sede da CIATTO] para dirimir quaisquer controvérsias.

14.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

14.4. Cessão

Você não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio. A CIATTO pode ceder a terceiros mediante aviso.

14.5. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a CIATTO, substituindo acordos anteriores.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Email: [email protected]
Suporte: [email protected]
WhatsApp: +55 (84) 98863-0273
Endereço: [Endereço completo da Ciatto Software LTDA]

        Declaração de Concordância:

        Ao utilizar a Plataforma QR Vale, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade.